(DOC. VP 202.2430.5002.1300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto a suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo j

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