(DOC. VP 186.5213.8001.5700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Impossibilidade de o magistrado rever o valor de multa vencida. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica que ampara o recurso especial, no sentido de que, após a entrada em vigor do novo estatuto processual civil, não seria mais dado ao magistrado o poder de rever multa cominatória vencida, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível om

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