(DOC. VP 250.2280.1269.0943)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Exoneração. Dano moral indenizável. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - R ever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o reconhecimento do dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unân

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