(DOC. VP 231.1240.9503.0961)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa do CPP, art. 265. Abandono da causa. Desídia a atos processuais. Configuração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A multa por abandono do processo (CPP, art. 265) é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual (AgRg no RMS 68.157/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Qu

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