(DOC. VP 220.6231.1456.4159)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Descumprimento parcial do pacto. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Impossibilidade de exame. Valor da multa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação o Decreto regulamentar, no caso, o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de 2 - O presente agravo interno não impugnou a decisão agravada na parte em que aplicou a Súmula 5/STJ, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «�

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