(DOC. VP 184.2365.7003.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Pesca ilegal. Utilização de rede de arrasto. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade da multa, aplicada pelo ibama. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Erivelto Pedro Silva, a fim de obter a anulação do Auto de Infração 153026D, lavrado pelo IBAMA, que lhe aplicou multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de prática de pesca de arrasto, a menos de três milhas náuticas da costa. Pugna, subsidiariame

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