(DOC. VP 167.2110.8002.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em e

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