(DOC. VP 241.1011.1553.2743)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Multa decorrente de infração ambiental. Apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Responsabilidade pela conduta danosa. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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