(DOC. VP 204.3532.3004.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação. Empresa beneficiária de recursos do finor. Necessidade. Apresentação. Documentos. Previsão. Norma legal. Reexame de fatos. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado, que entendeu pela não comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pela ré quando recebeu recursos do FINOR, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento obstado em recurso especial pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal

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