(DOC. VP 136.5475.3001.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Área da saúde. Aplicação de orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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