(DOC. VP 210.5050.7827.4306)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Processo administrativo. Cerceamento defesa. Prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência recursal. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade da execução fiscal proposta pelo ente federado para cobrança de multa administrativa aplicada ao autor e inscrita em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote