(DOC. VP 210.8131.1888.8299)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de prestação de contas. Pleito de impugnação de recibos apresentados. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de direito líquido e certo alegado. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 -

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