Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17

STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório e divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 341. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de afronta aos Lei 6.938/1981, art. 8º, 10, 11 e Lei 6.938/1981, art. 17. Inexistência. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e da Resolução conama 237/1997. Violação de dispositivos federais. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Controvérsia decidida com base em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Multa embargos de declaração protelatórios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auto de infração dúbio. Entendimento do magistrado, confirmado pelo tribunal de origem, de que se trata da conduta de ausência de registro como comerciante, tipificada no Lei 6.938/1981, art. 17, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de que as atividades de carcinicultura (criação de camarões em cativeiro) desenvolvidas pela empresa recorrida trouxeram prejuízos ao meio ambiente. Os dispositivos de Lei apontados como violados não foram debatidos pela corte local. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretação da Resolução 312 do conama. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei, para o fim do CF/88, art. 105, III, a. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes