(DOC. VP 230.3280.2409.9547)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de crédito. Certidão de dívida ativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituição da cobrança do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente às multas administrativas apuradas nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote