(DOC. VP 136.9811.2000.7800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Terreno de marinha. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da transferência das obrigações enfitêuticas relativas ao imóvel adquirido. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que efetivamente a Administração Pública toma ciência da ocorrência dos fatos. Embargos de declaração rejeitados.»

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