(DOC. VP 250.2280.1271.1674)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Cdc. Inexistência de relação de consumo. Denúncia feita por parte não consumerista. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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