(DOC. VP 250.2280.1356.1635)

STJ. Processual civil. Administrativo. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa.

1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível, afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, como a falta de tentativa de readequação dos prazos pelo Município e a utilização de temporários para suprir as vagas, esbarrando na Súmula 283/STF. 3 - A alteração das premissas adotadas pela Corte d

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