(DOC. VP 210.8200.9620.8305)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de produto terapêutico. Informação falsa. Meio de comunicação em massa. Multa aplicada pela anvisa. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Valor da multa. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado, o que não ocorreu na espécie. 2 - É cediço que, em regra, não cabe o exame na via eleita da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - No caso em exame, o valor arbitrado (R$ 20.000,00) não se mostra exorbitante, atendendo aos princ

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