(DOC. VP 364.2659.5483.0311)

TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício

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