(DOC. VP 193.3013.4000.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Publica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o ora recorrido em razão de fraude em procedimento licitatório. 2. A sentença julgou o pedido procedente e condenou o recorrido ao «pagamento de multa civil no montante equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do último subsidio que o réu tenha recebido dos cofres do Município de Jardim do Seridó no exercício do cargo de prefei

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