(DOC. VP 221.2140.8164.3162)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Decreto estadual 53.921/2008). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp. 1.945.904/TO/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe

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