(DOC. VP 186.5213.8003.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Proporcionalidade das sanções afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão e, especialmente, emitiu juízo quanto proporcionalidade das sanções cominadas. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, procedeu à adequação da penalidade de multa, bem como manteve as demais sançõ

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