(DOC. VP 210.8200.9740.3240)

STJ. Processual civil e administrativo. Súmula. Exame. Inviabilidade. Prescrição intercorrente. Ente municipal. Aplicação. Descabimento. Tese consolidada. Multa. Incidência.

1 - É inadmissível a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a súmula, porque o enunciado não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional (AgInt no REsp. 1824695/RO/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020) 2 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que «o Decreto 20.910/1932, art. 1º apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote