(DOC. VP 145.0342.4819.2573)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - BARREIRAS DE CONCRETO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA, LAVAGEM OU PINTURA NO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA MENSAL -

Constatação de não execução, injustificada, conforme vistorias pela agência reguladora - Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido

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