(DOC. VP 241.1011.1893.0209)

STJ. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na contratação irregular de engenheiro civil para a prestação de serviços a município sem a devida realização de processo licitatório, na modalidade concurso. 2 - As sanções da Lei 8.429/92, art. 12 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entreve

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