(DOC. VP 241.1011.1554.9356)

STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal. Natureza pública das multas. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.105.442/rj.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.105.442/RJ, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-ce da Resolução STJ 8/2008. 3 - Não tendo o agravante trazido qualquer argu

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