(DOC. VP 230.3280.2201.5776)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual defendeu a necessidade de inclusão do crédito executado no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, para que fosse a execução julgada extinta, com a consequente desconstituição dos

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