(DOC. VP 144.2231.3003.7500)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dívida ativa não tributária. Natureza administrativa. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932.

«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido consignou que o crédito já estava definitivamente constituído em 2005 e que a presente ação foi proposta apenas em 23/2/2012, assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores discutidos no executivo fiscal

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