(DOC. VP 195.9240.2003.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação irregular de verba pública. Ato ímprobo configurado. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da multa civil aplicada. Possibilidade. Inobservância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - «O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico» (REsp. 951.389/SC/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 2 - O entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assevera que a configuração do

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