(DOC. VP 196.1101.6002.4600)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Caráter protelatório dos embargos de declaração configurado. Manutenção da multa. Redução do percentual. Cabimento. Alegação de vícios decisórios. Omissão. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Questionamento da capitulação dos atos como improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

«I - Trata-se, origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Antônio Luiz Colucci, Luis Henrique Homem Alves, Cristobal Parraga Gomez Filho, Expresso Fênix Viação Ltda. e Município de Ilhabela, tendo em vista a contratação da empresa vencedora da licitação para prestação de serviço de transporte público a despeito de existir decisão judicial a vedando, sentença, condenou os réus pela prática de ato de i

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