(DOC. VP 210.8200.9781.9448)

STJ. Processual civil e administrativo. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reconhecimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Honorários recursais. Proporcionalidade.

1 - É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA, ao fundamento de que a conduta da instituição financeira não pode ser considerada abusiva ou ilegal, porquanto respaldada nas normas de segurança exigidas pelo BACEN para evitar fraudes. 3 - A alteração das conclusões da instância ordinária demandaria a apreciação d

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