(DOC. VP 240.6240.9458.3440)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por concessionária de serviços de água e esgoto, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. 2 - Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfa

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