(DOC. VP 241.1030.1530.4494)

STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Distinção. Dívida ativa tributária. Dívida ativa não tributária. Irrelevância. CCB, art. 205. Lacuna legal. Integração. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. 2 - Incide a prescrição quinquenal em cobrança de multa administrativa pelo Município, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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