(DOC. VP 211.0130.9662.6343)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ação declaratória. Multa administrativa. Art. 256-H do RISTJ. Descabimento. Ausência de vício.

1 - A parte, nos primeiros Embargos, apontou a suposta necessidade de envio do presente feito para a Comissão Gestora de Precedentes, haja vista a alegada semelhança processual com o AREsp. 1.659.557/SP/STJ, o qual para lá foi remetido. 2 - O acórdão anterior, data venia, foi bastante claro: ao contrário do que aconteceu naquele AREsp, o acórdão questionado por este Recurso Especial não julgou o IRDR, mas apenas utilizou o argumento decisório nele contido como fundamento. 3 - Embar

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