(DOC. VP 230.5010.8465.1256)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial não conhecido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Pretendida análise, por parte deste superior tribunal, de questões relacionadas ao mérito da controvérsia. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, embora em sentido contrário aos interesses da parte embargante. 3 - Ade

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