(DOC. VP 176.4971.8001.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade que ensejou a extinção da execução que objetivava a cobrança apenas dos valores relativos à multa diária. Existência de acordo quanto à obrigação principal. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 2.500,00). Impossibilidade de majoração. Acórdão local que bem parametrizou a verba sucumbencial a teor do CPC, art. 20, § 3º, de 1973 agravo interno da municipalidade e outro a que se nega provimento.

«1. Hipótese de exceção de pré-executividade veiculada pelo devedor, onde se obstou a execução da multa diária, porquanto o excessivo atraso causou valores astronômicos, superando em muito o montante da obrigação principal, a qual foi objeto de acordo judicialmente homologado, reservando-se à possibilidade de futura execução das astreintes. 2. O acórdão recorrido para fixar a verba honorária, fez a correta aplicação dos requisitos do CPC, art. 20, § 3º, de 1973, não obte

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