(DOC. VP 479.7701.5703.9258)

TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor, que efetuou pela internet a compra de diversos produtos e recebeu apenas parte deles. Controvérsia que fora solucionada com a entrega dos produtos restantes. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os Embargos. Inconformismo do Embargante. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram no processo administrativo. Tal tipo de conflito foi resolvido no âmbito do judiciário e não teria assim, o cabimento de elevada penalidade. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.

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