(DOC. VP 264.4205.7814.8336)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL.

Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. Auto de infração lavrado com fundamento na Lei 9605/1998, art. 60 e o Decreto 6514/2008, art. 66. A Licença Operação que foi concedida pelo Município ao Embargante era pertinente à atividade de estação de tratamento de esgoto com vazão média de 1.86l/s e carga orgânica de 60,30kg DBO/dia, o que não se confunde com as atividades que es

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