(DOC. VP 241.1011.1854.5646)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamentação. Portaria. Violação do princípio da legalidade. Improvimento.

1 - É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções punitivas sem expressa autorização legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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