(DOC. VP 174.2100.0000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo, nos autos de embargos à execução fiscal, considerou ilegal a multa imposta com base na Resolução 11/78 do Conselho Nacional de Petróleo, pois somente através de lei, em sentido formal e material, pode-se definir e cominar penalidades. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que: - «É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só

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