(DOC. VP 527.6678.9399.3296)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/SP - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à anulação da penalidade que lhe foi aplicada pelo PROCON/SP, sob o argumento de que não teria ocorrido uma das penalidades imputadas, bem como que haveria erro na apuração da base de cálculo da penalidade - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - Ocorrência - Causa de pedir que reside, também, na alegação de incorrência da infração de deixar de afixar o aviso de que trata a LE 14.591/2011 - Empresa autora que alega que os avisos existiriam,

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