(DOC. VP 177.2140.2003.5200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Multa administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Inaplicabilidade do Lei 6.024/1974, art. 18, «a». Especialidade da norma contida no Lei 6.830/1980, art. 29.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Execução Fiscal não sofre os efeitos do Lei 6.024/1974, art. 18, «a», pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudici

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