(DOC. VP 220.6240.1109.0203)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Supressão. Possibilidade. Medida substitutiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge a controvérsia a verificar se o magistrado pode, de ofício, excluir multa cominatória vencida, quando constatada a possibilidade de cumprimento da obrigação mediante determinação judicial (expedição de ofício ao RGI para cancelamento/baixa de hipoteca). 3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indire

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