Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.
1 - O conflito não ficou configurado diante do reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não havendo dois juízos declarando-se competentes para julgar a mesma causa. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal não obedecida. Incidência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Se as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC/2015, art. 932, III, e aplicável por força do CPP, art. 3º. Incidência, no recurso interno, da Súmula 182/STJ. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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406 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pela corte a quo. Não vinculação do STJ. Competência deste tribunal superior para a apreciação definitiva dos pressupostos recursais. 2. Intempestividade recursal. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 932. 3. Violação a princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação definitiva dos pressupostos desse recurso. Precedente. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Usurpação. Interesse recursal. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Ato ilícito. Danos morais. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, inexiste interesse recursal na alegação de que o primeiro juízo de admissibilidade usurpou a competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial.... ()
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409 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reforma do acórdão. Tribunal de origem. Embargos de declaração. Sucedâneo recursal. Incábível.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a Tribunal Superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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411 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se provimento.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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413 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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414 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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415 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 739, §§ 1º e 2º do CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que objetiva a declaração de extinção da execução pela prescrição em relação aos sócios. No Tribunal a quo, desproveram o recurso. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Dispositivo constitucional. Incabível. Análise. Stj. Inovação recursal.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência relativa. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Nova alegação. Inovação recursal. Mercado financeiro. Prejuízo. Investimento. Alto risco. Informalidade. Constatação. Investidores. Ciência do negócio e dos riscos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei complementar 110/2001. Alteração do art. 149 pela emenda constitucional 33/2001. Matéria eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/88 não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação que ataca decisão de turma recursal do juizado especial federal e busca aplicação de precedente julgado pela quinta turma. Não cabimento. Reclamação do particular improcedente.
1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do demandante.
1 - Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à CF/88, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Hipóteses de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Alegação de violação a jurisprudência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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423 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, II. Inovação recursal. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Natureza jurídica. Grupo hospitalar. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
«1 - A conclusão do Juízo Federal acerca da natureza jurídica do grupo hospitalar, réu na ação originária, não pode ser modificada em conflito de competência. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Enunciado Administrativo 4/STJ. Garantia de observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Requisito não cumprido no caso concreto. Jurisprudência do STF e do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por outro lado, o CPC/2015 estabeleceu o cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão firmado em julgamento de recurso repetitivo. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal federal que negou seguimento ao incidente de uniformização regional. Sucedâneo recursal. Inadequação.
«1 - A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade dos aclaratórios na origem. Omissão fática relevante. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Inovação recursal nos embargos. Competência da instância ordinária.
1 - Conforme a decisão singular, o acórdão expressamente reconhece a insuficiência de provas quanto às obras objeto de fiscalização. Entretanto, afirma ter havido dupla punição pelos mesmos fatos. A omissão quanto a fatos essenciais para o deslinde da causa enseja a cassação do acórdão dos aclaratórios, para saneamento do vício em novo julgamento. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Revisão geral anual de salários. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei municipal 1.127/2001. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Primeiramente, ao analisar o recurso especial novamente, percebe-se que houve o levantamento de inúmeras questões constitucionais e é sabido que não cabe a esta Corte Superior adentrar em tais questões, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação mandamental em face de turma recursal de juizados especiais. Controle de competência. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Recurso provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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431 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caução relativa a débito fiscal ainda não executado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões do recurso especial (arts. 17, 62 e 300 do CPC/2015) não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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432 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação em sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Reclamação. Decisão proferida pelo próprio STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pede a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando os corréus a diferentes sanções previstas na referida lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A proposta reclamação constitucional foi indeferida liminarmente. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação recursal do requerente.
1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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435 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local (Súmula 280/STF) e com fundamentação constitucional. Isenção. Requisitos. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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437 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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438 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Suplementação de aposentadoria. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Extensão de vantagens pecuniárias ou reajustes salariais. Incompatibilidade. Princípio do mutualismo. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III, «a. Reexame de decisão do STJ quanto ao conhecimento do recurso. Impossibilidade.pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - A Suprema Corte já asseverou não ter cabimento o recurso extraordinário, com fundamento no, III da CF/88, art. 105, para questionar o conhecimento ou não do apelo especial, salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incompetência desta corte para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência do Súmula 284/STF.
«I - A decisão agravada foi omissa sobre as questões suscitadas no recurso especial, mas insuficientes para alteração das conclusões da decisão agravada, razão pela qual passa-se a saná-las nos termos da fundamentação abaixo, em complementação à decisão monocrática. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Legalidade da cobrança de pedágio. Competência para julgar as demandas. Solução firmada, com trânsito em julgado, nos autos do REsp. 1.085.922. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Deficiência do pleito recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para reformar decisão agravada que extinguiu parcialmente a execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para prover o pedido de condenação da União em honorários advocatícios em percentual sobre a parcela do débito extinto. ... ()
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444 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público civil. Aposentadoria. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento do exercício da atividade comum; a averbação e respectiva conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo exercido em atividade comum e a revisão de aposentadoria concedida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O tribunal a quo, em juízo de retratação, revisitou o entendimento com relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Consumidor. Juizado especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Suposta interrupção injustificada do serviço de energia na região. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 658/STJ). Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
I - Trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de ofensa do art. 535 do antigo CPC (art. 1.022 do novo diploma processual). Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário. Questões já julgadas definitivamente, conforme decisum da segunda instância. Carência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Possibilidade de fixação pelo judiciário da forma de reparação. Entendimento firmado a partir da análise do tac. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia de fundo relativa aos danos decorrentes do rompimento de um contrato de distribuição de produtos/serviços de telefonia. ... ()
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450 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º. Meio impugnativo meramente regimental. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.
«1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... ()
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