Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Ausência de interesse recursal. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada não determinou a aplicação do regime de caixa no cálculo do Imposto de Renda na hipótese. Antes, determinou que fosse respeitada decisão exequenda que, por sua vez, determinou a aplicação do precedente do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, ocasião em que consolidou-se o entendimento de que o Imposto de Renda relativo a verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, pelo rito do CPC, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). Portanto, não há interesse recursal em relação à pretendida aplicação do regime de competência. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inversão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
1 - «Incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de eventual violação à jurisprudência do STJ. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Inaplicabilidade da multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
I - A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo contra decisão monocrática do relator que inadmitiu reclamação apresentada com o objetivo de cassar decisão proferida por turma recursal cível do conselho recursal dos juizados cíveis e criminais deste Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que o tema foi objeto de precedente formado em incidente de assunção de competência, incidente de Resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados da Súmulas do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Prorrogação da competência interna. Natureza relativa. Alegação tardia. Preclusão. Execução. Cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e certeza e liquidez do título executivo. Análise com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reiteração. Caráter protelatório. Manutenção.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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206 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Autarquia municipal de saúde. Fornecimento de estrutura para tratamento de menor acometida por enfermidade denominada «síndrome werding hoffman. Matéria inserida no âmbito da competência do juízo da infância e juventude a teor dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos da Lei 8069/1990 (ECA). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incompetência absoluta da Câmara de Direito Público. Competência da Câmara Especial. Art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno. Conflito Procedente.
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão da presidência do STJ. Exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Violação da competência por prevenção. Ausência.
1 - Nos termos do art. 21-E, são atribuições do Presidente do STJ, antes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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208 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.
«1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação genérica a fundamento do juízo negativo de admissibilidade relativo à Súmula 7/STJ. Incidência do, III do CPC/2015, art. 932. Fundamento não impugnado. Inovação recursal. Precl usão.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante dedica tópico específico para combater a Súmula 7/STJ, contudo, declina argumentação genérica de que não há no caso nenhuma necessidade de análise de matéria probatória, e que a aplicação da referida súmula pelo Tribunal de origem implica usurpação da competência do STJ para análise do recurso especial.... ()
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211 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Depósito recursal. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto- Lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Competência da justiça do trabalho. Matéria constitucional. Competência do STF. Prescrição. Inovação recursal. Coação na emissão do título não comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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213 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Negócio jurídico. Simulação. Indevida inovação recursal. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de conflito positivo. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Insurgência recursal do requerente.
1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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217 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse da caixa econômica federal. Não comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Execução de título judicial. Competência. Matéria definida pelo regimento interno do tjdft. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 475-P, I. Violação reflexa. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso em mandado de segurança. Acórdão de turma recursal. Recurso não conhecido. Incompetência do STJ. Fundamento não impugnado. Ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Tempo de espera na fila. Lei municipal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Funcionamento interno de agências bancárias. Competência. Município. Precedente do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça gratuita. Apreciação do mérito do conflito de competência, apesar do não recolhimento das custas. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
«1 - Apesar do não recolhimento das custas, o mérito do conflito de competência suscitado pela sociedade em recuperação judicial foi apreciado. ... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «fm e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de inadmissão do recurso especial interposto pela parte contrária, inalterada pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Suspensão do processo e concessão da gratuidade da justiça apresentadas apenas no agravo interno. Indevida inovação recursal. Incompetência do STJ para o exame do sobrestamento e inutilidade do deferimento da gratuidade. Agravo não conhecido.
«1. Não há interesse recursal em obter a inadmissão do recurso especial interposto pela parte contrária quando a decisão, objeto do agravo interno, não conheceu do agravo do CPC/2015, art. 1.042, mantendo incólume a inadmissibilidade então agravada. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do art 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do STJ para julgar as emenda constitucional 20/98 e 41/03.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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225 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
«1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o CPC/2015, art. 953, I, paragrafo único, todos, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. ... ()
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226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Via específica. Garantia à autoridade de decisões do tribunal. Descabimento de utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CF, art. 105, I/88, c/c o CPC/2015, art. 988; e f do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ.... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravados.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Preceito, da CF/88. Violação. STF. Competência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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229 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausênci a de comprovação na interposição do recurso. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019).... ()
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230 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação trabalhista. Inclusão da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Competência da justiça do trabalho. Preclusão. Inovação recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - O tema preclusão da matéria não foi objeto do recurso especial, motivo pelo qual sua invocação nesta fase processual caracteriza inovação recursal. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impetração de mandado de segurança. Competência recursal do tribunal local para o julgamento de apelação. Desprovimento e manutenção da denegação. Recorribilidade por via de recurso especial. Interposição de recurso ordinário. Hipótese inadequada. Não conhecimento. Impossibilidade. De aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência sedimentada. Agravo interno. Caráter de manifesta improcedência. Cominação de multa.
1 - A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição, tendo o Tribunal de Justiça meramente desprovido a apelação, não desafia recurso ordinário, na forma da CF/88, art. 105, II, «b, mas sim recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.
1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no CPC/2015, art. 66. Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do procon. Súmula 280/STF. Violação ao ne bis in idem. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não comprovação das infrações. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrid o pela declinação da competência. Denegação do mandamus. Não ocorrência. Inadequação da via recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal. Matéria constitucional impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não c omporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Alteração do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, nos feitos referentes a contrato de seguro privado, apólice de mercado e Ramo 68 adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolverem discussão entre a seguradora e o mutuário e não afetarem o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a competência para o seu julgamento é da Justiça Estadual.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada que foi indeferida liminarmente, em razão da incompetência desta Corte para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, c, na medida em que a suposta ilegalidade teria sido perpetrada por Juiz de Direito e não pelo Tribunal a quo. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência de comando concreto. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial interposto pela ora reclamante não foi conhecido por esta Corte, inexistindo comando concreto emanado do STJ cujo cumprimento possa ser exigido. O título judicial foi formado perante as instâncias ordinárias, sendo exigível ali a autoridade do que decidido. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana pretendendo a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas que reputa serem indenizatórias. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas a título de «aviso prévio indenizado (integral ou proporcional) e reconhecer o direito da impetrante à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Violação a Súmula. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional e demais arts. Supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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241 - STJ. Processual civil. Violação de preceito, da CF/88. STF. Competência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público. Piso salarial nacional das carreiras do magistério. Ausência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida sob fundamento eminentemente constitucional. Violação indireta e reflexa de Lei. Extrapolação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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243 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Ausência de perda de objeto. Competência do STJ. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.
1 - Ausência de perda de objeto após edição de lei regulamentando a situação discutida nos autos, já que não houve demonstração de composição administrativa das partes sobre todas situações concretas geradas na lide que tramita na instância ordinária. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Inovação recursal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração para posterior afetação do apelo nobre ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.
«1 - In casu, a decisão monocrática ora agravada, com base em jurisprudência deste Tribunal Superior, deu provimento integral ao apelo nobre da parte para reconhecer a competência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento do presente feito, nos termos pleiteados nas razões recursais. ... ()
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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração para posterior afetação do apelo nobre ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.
«1 - In casu, a decisão monocrática ora agravada, com base em jurisprudência deste Tribunal Superior, deu provimento integral ao apelo nobre da parte para reconhecer a competência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento do presente feito, nos termos pleiteados nas razões recursais. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de vícios. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Relativização afastada. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Não cabimento. Indevida inovação recursal. Alegação de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento tirado dos autos de cumprimento de sentença transitada em julgado, em que a ora agravante pugna pela relativização da coisa julgada, que declarou a exigibilidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio da ora agravada. ... ()
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248 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3 IAC - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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249 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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250 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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