(DOC. VP 208.5330.7000.0900)

STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.

«1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - É inviável a concessão de efeito erga omnes à decisão do conflito por falta de previsão legal, mormente tendo em vista que o acolhimento desse pedido importaria o reconhecimento implícito de conflito de competência preventivo, o que não encontra respaldo nas hipóteses previstas CPC/2015, art. 66 (CC 111.232/SP/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 23/4/2010).

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