(DOC. VP 230.9130.6276.8584)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Negócio jurídico. Simulação. Indevida inovação recursal. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). 3 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque

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