(DOC. VP 220.9281.2764.2401)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão da presidência do STJ. Exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Violação da competência por prevenção. Ausência.

1 - Nos termos do art. 21-E, são atribuições do Presidente do STJ, antes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Logo, somente após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência do Tribunal caberia a distribuição do feito para processamento e julgamento por uma das Turmas desta Corte Superior, quando, então, será possível a discussão

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