Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013 (tema 565/STJ). Ressalva do ponto de vista do relator. Não incidência da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência recursal da corte suprema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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358 - STJ. Tributário. ISS. Tese recursal eminentemente constitucional e matéria decidida com fundamento constitucional. Inviabilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - É incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Distribuição de royalties. Discussão a respeito de argumentos relacionados com o mérito da demanda principal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se exige, para o cabimento do pedido de Suspensão, que a decisão que se pretenda suspender tenha sido proferida pelo Colegiado do Tribunal de origem. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público. Decisão do STJ. Descumprimento por tribunal a quo. Não demonstração. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissão. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática no AREsp. 1.920.747, à luz da jurisprudência do STJ, afastou a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Precedentes. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame dos elementos fáticos do acórdão rescindendo, sob os mesmos argumentos. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista que o apelo nobre em questão destina-se a garantir a uniformidade da aplicação da legislação federal. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Deficiência recursal que atrai a aplicação das súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária. No Tribunal a quo, deu-lhe provimento.... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inviabilidade da reclamação, como sucedâneo recursal, para impugnar acórdão do Tribunal Regional federal, que, segundo a parte reclamante, supostamente diverge da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, ao indeferir liminarmente a petição inicial desta Reclamação, a então Relatora o fez por considerar que o Regimento Interno do STJ, obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, descabendo seu ajuizamento como sucedâneo recursal, com o propósito de desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da autora.

«1 - O conflito de competência não é meio idôneo ao julgamento do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2017; AgRg nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/11/2014. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instauração de irdr. Turma recursal e Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos.... (Continua)

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366 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Apelação cível. Direito constitucional. Violação a normas da Constituição Federal. Via recursal imprópria. Comprovação da dívida. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Créditos de ICMS. Glosa. Legitimidade da autuação. Multa fiscal. Juízo firmado à luz do suporte fático probatório. Acórdão com fundamento em Lei local. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegações de cunho constitucional. Competência do STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de esgotamento sanitário. Alegação de ofensa a CF/88. Competência do STF. Deficiência recursal. Ausência de apontar os motivos de violação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência tributária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Águas do Mirante S/A contra o Município de Piracicaba e Semae - Serviço Municipal de água e esgoto objetivando a isenção no pagamento do ISS e a repetição do indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização da tabela do ECAd para fixação dos preços pela utilização dos direitos autorais. Possibilidade. Lei 12.853/2013 que não altera a competência do ECAd para estipulação dos valores dos direitos autorais. Alegada abusividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 não foi aplicada no presente caso, motivo pelo qual não há interesse recursal quanto ao tema. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Ausência de comando positivo e aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e a decisão tida por descumprida. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. ... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legalidade da cobrança de pedágio. Competência para julgar as demandas. Solução firmada, com trânsito em julgado, nos autos do REsp. 1.085.922. Preclusão.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Legitimidade passiva ad causam. Licitação. Contratos e demais documentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Multa. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento da extinção do crédito em cobrança na execução fiscal 0542849-48.2006.4.02.5101. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência.insurgência da autora.

1 - O conflito de competência não é meio idôneo ao julgamento do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no CC 150.026/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2017; AgRg nos EDcl no CC 133.281/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19.11.2014. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Comercialização de anorexígenos. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Farmácia Personale Ltda. contra o Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Belém, pleiteando que não seja impedida de realizar a comercialização de anorexígenos (ibutramina, anfepramona, femproporex e mazindo), dado que a Lei 13.454/2017 autorizou a produção, a comercialização e o consumo desses medicamentos mediante prescrição médica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Alegação de falta de previsão recursal no regimento interno do tribunal de origem. Inércia da parte recorrente. Não inauguração da competência deste STJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam dos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ.... (Continua)

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379 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

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380 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência da suprema corte. Inexistência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Justiça do trabalho. Competência. Matéria de ordem pública. Falta. Prequestionamento.

1 - Na hipótese, a questão relativa à competência da Justiça laboral constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1. Da análise dos autos, verifico que a Corte de origem entendeu que o militar não tem direito à reintegração como adido, pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. Com efeito, a inversão do julgado, de forma a verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes rés. Conforme precedentes do STJ, a cláusula contratual que

1 - prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, mesmo durante o período de carência. Incidência da Súmula 83/STJ. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca do 1.1. caráter de urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido o segurado, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Hipóteses de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Alegação de violação a jurisprudência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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388 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inércia do exequente. Revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inovação de argumentos recursais em agravo interno. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando ostenta razões que não se prestam a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido no sentido de que «correto o reconhecimento da prescrição no caso, haja vista que «entre a citação da devedora (27/09/1995 - fl. 38v), e a manifestação do representante do Estado [da], já se passaram mais de cinco anos, sem que tenha havido qualquer outro marco interruptivo da prescrição . ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado pelo tribunal de origem, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.906.292, em que restou anulado o acórdão anterior referente a embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão reclamado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a presente Reclamação, eis que inadmissível a utilização da via processual eleita como sucedâneo recursal, ou seja, quando é cabível a interposição de recurso contra acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juízo prolator da ordem de apreensão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por uso indevido de obra artística. Ausência de autorização. Demanda julgada procedente. Violação literal de lei. Deliberação guerreada que não examinou o mérito recursal. Incidência de óbices de Súmulas. Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória. Insurgência dos autores.

1 - A presente ação rescisória foi proposta contra decisão unipessoal proferida nos autos AREsp. 1.339.186, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou os enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por ausência de fundamentação específica do acórdão recorrido suficiente à sua manutenção; iii) bem como ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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392 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. SFH competência. 1. A jurisprudência desta corte superior acerca da competência da Justiça Federal e estadual para as ações de cobertura securitária dos danos oriundos de vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao SFH é definida a partir da comprovação do comprometimento do fcvs, com risco efetivo do exaurimento da reserva técnica do fesa. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a revisão do conjunto probatório realizado na origem. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Administração de imóvel. Remuneração. Serviço prestado. Rescisão unilateral. Penalidade. Ausência de comprovação. Reexame de cláusulas do contrato e de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. 3. Agravo improvido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cláusula que estabeleça respectiva retribuição pecuniária, assim como que apesar da rescisão unilateral do contrato, não ficou demonstrado o valor correspondente à penalidade prevista no art. 603 do Código Civil/2002, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via recursal. Competência do STF. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (art. 37, 6º, da CF/88), na medida em que o recurso especial destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo CF/88, art. 105, III de 1988; e b) o reexame da conclusão assumida pelo Tribunal a quo demandaria a análise dos fatos e provas anexadas aos autos, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por seu turno, no agravo interno, o agravante limitou-se a argumentar que o recurso especial, foi interposto com fundamento na existência de dissídio jurisprudencial entre o RE Acórdão/STF e o acórdão recorrido, e não por violação de dispositivo constitucional (art. 37, 6º, da CF/88), não logrando infirmar, efetivamente, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil agravo interno o agravo em recurso especial. Acórdão e recurso especial com fundamentação de natureza constitucional. Inadequação da via recursal. Indevida novação de tese recursal em agravo interno. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

1 - O conflito não ficou configurado diante do reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não havendo dois juízos declarando-se competentes para julgar a mesma causa. ... (Continua)

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