(DOC. VP 241.2021.1266.8271)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Conforme jurisprudência firme do STJ «o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte é que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a mani

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